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Cesta básica é direito dos trabalhadores de SP e deve ser cumprida
21/01/2014
Fotos: Paulo Rogério "Neguita"

 












Companheiros, conquistamos na última Campanha Salarial 2013-2014 o direito à cesta básica, reivindicação antiga da categoria de SP. Por isso, se você não estiver recebendo esse benefício, que consta, inclusive, da nossa Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2013-2014, comunique ao nosso Sindicato. As empresas que não estiverem cumprindo a nossa CCT serão chamadas a dar explicação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Fique de olho!


Convenção Coletiva de Trabalho
2013-2014

 Cláusula Vigésima – Cesta Básica

 As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) fornecerão aos seus trabalhadores cesta básica a partir do 5º dia útil do mês de dezembro de 2013 na forma e condições abaixo relacionadas:

 1 – Empresas com até 45 empregados fornecerão cesta básica no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais).

2 – Empresas a partir de 46 empregados fornecerão cesta básica no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).

3 – Desconto de R$ 2,00 (dois reais) por mês do salário do trabalhador para a concessão da cesta básica.

4 – Da Assiduidade e da Pontualidade:

. Não fará jus à cesta básica o trabalhador que tiver a partir de uma falta injustificada no período do mês anterior à concessão do benefício;

. Não fará jus à cesta básica o trabalhador que tiver a partir de 5 (cinco) atrasos mensais ou 60 minutos no mês (somados ou não) de atraso;

 5 – Os empregados admitidos após o dia primeiro do mês somente farão jus à cesta básica quando iniciarem seu trabalho até o dia 15 do respectivo mês.

6 – A cesta básica concedida nestas condições não integra a remuneração do empregado para nenhum efeito.