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REFORMA TRABALHISTA A PIOR PROPOSTA DE PRECARIZAÇÃO...

Reforma trabalhista a pior proposta de precarização do trabalho nos ltimos 70 anos!
Publicado pela Agência DIAP, em 13 de Abril de 2017.
 
O relator do projeto que trata da “reforma” trabalhista (PL 6.787/16), deputado Rogrio Marinho (PSDB-RN), apresentou parecer, na forma de substitutivo, proposta do governo, no dia 12 de abril. E podemos garantir que, se as coisas estavam ruins irão ficar muito pior. 
 
O parecer est mais para uma obra de catedrticos do mercado, que foi feito a vrias mãos. E como não poderia deixar de ser, eles cuidaram de tudo. Alis, grosso modo, não tem brechas ou erros que possam comprometer o esforço dos catedrticos do mercado, que elaboraram um substitutivo que, de fato, uma reforma para atender os interesses do mercado e do capital.
 
Para ambos (mercado e o capital), a reforma fornece “segurança jurdica” e propcia tão propalada “melhoria do ambiente de negcios”. H muito, o desejo do mercado o de acabar com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e desmontar o movimento sindical. E, para ele, não pode ser diferente, pois, para por fim aos direitos trabalhistas preciso destruir as organizações que irão se opor ferrenhamente ao cenrio devastado com o fim da CLT.
 
O relatrio que o deputado Marinho apresentou um novo projeto, que trouxe algo inimaginvel em outro contexto da vida dos brasileiros.  Caso seja aprovado esse tenebroso relatrio (que altera 100 artigos da CLT), o “poder do mais forte”, infelizmente, definir os processos negociais ps-CLT. Leia o texto abaixo com as principais questões que mexem, drasticamente, com a CLT e os direitos histricos dos trabalhadores brasileiros, caso a proposta seja aprovada. 
 
Negociado sobre o legislado
A coluna vertebral do projeto a instituição do negociado sobre o legislado. como dissemos em outras oportunidades, que não ficaria apenas nos treze itens do projeto original. O relator ampliou para quatro vezes mais o que o governo propôs.
Alm da prevalência da negociação sobre a legislação, o relator acrescentou que os acordos poderão se sobrepor s convenções. Isto , se alguma convenção avançar o sinal, o acordo poder reduzi-la.
 
Homologações
Entre as propostas do substitutivo est a alteração no trâmite da rescisão de contrato de trabalho. Atualmente, a homologação precisa ser feita no sindicato. Na proposta, a homologação da rescisão poder ser feita entre empregador e empregado (empresa) com a presença de um advogado. Um juiz ter um prazo de 15 dias para avaliar os termos dessa rescisão e, se necessrio, chamar as partes para uma audiência. Temos um acordo, essa homologação vira um ttulo executivo e não h mais chance de contestação.
 
Comissão de representantes
O substitutivo apresentado propõe a instituição da comissão de representantes no local de trabalho. Pelo texto, essa comissão vai substituir as prerrogativas e responsabilidades do sindicato, inclusive com poder negocial. Os membros terão estabilidade. O mandato ser de um ano, com uma recondução, mas os representantes não terão liberação. 
 
Contribuição sindical
O texto do relator extingue, na prtica, esta e outras formas de custeio para os sindicatos e os empregadores, que at poderão descontar a contribuição dos empregados, “desde que por eles devidamente autorizados”.
Veja a redação do substitutivo: “Art. 579. O desconto da contribuição sindical est condicionado autorização prvia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (NR)”
Por esta orientação expressa, vê-se qual intenção est por trs dessa lgica: asfixiar financeiramente o movimento sindical. Sem recursos materiais e financeiros, não poder fazer frente ao desmonte da CLT e a precarização das relações de trabalho que advir com o fim do mnimo exigido, que a legislação trabalhista.
 
Acordo extrajudicial
Outra mazela que compõe o cardpio de maldades apresentado pelo relator o acordo extrajudicial irrevogvel, que impede o trabalhador de ir Justiça buscar algum direito ou reparação de dano.
Esse acordo, pelo substitutivo apresentado, ter termo de quitação anual das obrigações trabalhistas. Isto , uma vez feito não restar o que reclamar ou buscar na Justiça.
 
Terceirização e novos contratos de trabalho
O substitutivo de Marinho atualiza a Lei da Terceirização geral e fecha as brechas contidas na Lei 13.429/17, sancionada no dia 31 de março. Alm disso, propõe novas formas de contratação, alm dos contratos de trabalho a tempo parcial e temporrio.
O novo texto do relator institui o contrato de trabalho intermitente e o teletrabalho. Estas modalidades de relações precrias de trabalho jogarão milhões de trabalhadores em condições extremas. Sem a fiscalização do Estado, ser de fato a “melhoria do ambiente de negcios”, mas s para os donos dos negcios.